Você sabia que algumas pessoas podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reserva/reforma militar quando possuem condição de saúde prevista em lei?
A análise é individual. Em regra, é necessário que o rendimento seja de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e que exista laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
A legislação prevê situações como neoplasia maligna, cardiopatia grave, cegueira, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, AIDS, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras hipóteses legais.
Importante: a isenção não é automática e, em geral, não alcança salários, rendimentos de trabalho autônomo, aluguéis ou outras rendas que não sejam aposentadoria, pensão, reforma ou reserva.
Quando houve descontos de Imposto de Renda e os requisitos podem estar presentes, é possível avaliar declarações de anos anteriores, documentos disponíveis e eventual restituição, sempre respeitando o prazo legal aplicável.
Além disso, existem outras regras de redução do Imposto de Renda que podem influenciar cada caso. Por isso, antes de qualquer pedido, vale fazer uma análise cuidadosa.
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Conteúdo informativo. A concessão de isenção ou restituição depende da legislação, do tipo de rendimento e da documentação de cada caso.
